Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode concordar com a violência, venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não concorda com a impunidade, mas acredita na recuperação do infrator. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.
O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas, tais como: educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação de espaços de convivência visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e de atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.
Por isso, digamos não à redução da maioridade penal e cobremos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente para o adolescente em conflito com a lei.