Não sou entendido no assunto, mas creio que a proposta do Governo Federal para a Reforma da Previdência (PEC nº 287/2016) contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças propostas desfiguram o já falido sistema da previdência social brasileiro e dificulta tremendamente o acesso da população à aposentadoria e aos demais benefícios.
Dentre os principais abusos, a meu ver, cito os seguintes: a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres; a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral; a redução do valor das aposentadorias; a precarização da aposentadoria do trabalhador rural; o fim da aposentadoria especial para professores; o valor de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo; e a cumulação da pensão com a aposentadoria.
Além desses abusos, a Reforma da Previdência quer extinguir o direito à Filantropia a que muitas instituições beneficentes e de caridade tem direito, cujos efeitos são imprevisíveis tanto para o futuro dessas entidades quanto para os pobres por elas assistidos.
Também não concordo com o discurso de catástrofe financeira caso a tal reforma não seja aprovada, mesmo porque o tão divulgado rombo da Previdência não existe, uma vez que, ao longo dos anos, o superávit da Previdência tem sido em dezenas de bilhões de reais. O problema, na verdade, está no mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que continua crescendo a cada ano por causa da irresponsabilidade do Governo na gestão da coisa pública.
O pior de tudo é saber que quem está fazendo essa proposta são pessoas com passado nada transparente, que se sentem no direito de legislar e de impor suas ideias, valendo-se do cargo que ocupam como representantes do povo.
Acorda Brasil! Está na hora de o povo brasileiro se manifestar contra tal Proposta de Reforma da Previdência e de pressionar os nossos parlamentares a votarem contra a mesma. Ou poderá ser tarde demais.
Dom Félix