“Falar de ‘Políticas Públicas’ não é falar de ‘política’ ou de ‘eleições’, mas significa referir a um conjunto de ações a serem implementadas pelos gestores públicos, com vistas a promover o bem comum, na perspectiva dos mais pobres da sociedade” (CF-19, n. 13).
A CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – propõe para o ano de 2019 reflexão e debate sobre “Fraternidade e Políticas Públicas” com o objetivo de “estimular a participação em Políticas Públicas, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais da fraternidade”. Fundada no profeta Isaías, atualiza e proclama: “serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1, 27).
Inicialmente é importante considerar que as Políticas Públicas são responsáveis pela apresentação de “soluções específicas para necessidades e problemas da sociedade” (CF-19, n 20); “são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis” (CF-19, n. 14).
As Políticas Públicas podem ser Políticas de Estado ou Políticas de Governo. Quando são Políticas de Governo podem ser passageiras, pois estão vinculadas às escolhas das pessoas que exercem, em determinado momento, o governo dos entes da federação, ou seja, depende da escolha da prefeita ou do prefeito, da governadora ou do governador, da presidente ou do presidente da república; quando são Políticas de Estado, estão fundamentadas no sistema jurídico do Estado e devem ser obedecidas independentemente do gosto das pessoas que estão no poder.
A elaboração de Políticas Públicas deve seguir cinco etapas: 1) Identificação do problema que será solucionado ou atendido com a Política Pública em questão; 2) a formulação do problema com a apresentação das soluções mais adequadas; 3) a tomada de decisões acerca das soluções viáveis ao problema; 4) a implementação das ações concretas que resolvem o problema; 5) a avaliação, de preferência enquanto as ações estão sendo implementadas, da Política Pública.
Vale ressaltar que os indivíduos e as diversas instituições devem se movimentar para que seus problemas entrem na pauta de debates dos governos e se transformem em Políticas Públicas. Este movimento deve partir de quem necessita das ações a serem desenvolvidas, geralmente não parte do mercado ou do próprio Estado. Os interessados devem fazer levantamento de dados, ganhar visibilidade, participar e/ou criar canais que permitam a proposição de suas demandas. Políticas Públicas não caem do céu, são forjadas na história de lutas das diversas coletividades.
Do ponto de vista cristão-católico, a motivação para a busca de Políticas Públicas é a mensagem revelada por Deus. As Políticas Públicas se apresentam como forma de efetivação da caridade; o cuidado com os vulneráveis materializa o compromisso moral que brota da experiência verdadeira com Jesus Cristo e sua mensagem.
Com base nos Santos Padres, se recupera a profética mensagem que considera escandaloso revestir de glamour a Liturgia e o Cristo-Sagrada Comunhão e deixar o pobre morrer de fome, não sendo possível “separar jamais a honra dada a Cristo na liturgia e a honra dada ao Cristo no pobre” (São João Crisóstomo, citado no n. 147 da CF-17).
A partir do objetivo da CF-19, já mencionado acima, há o destaque para a necessidade de haver uma efetiva participação das católicas e dos católicos – o povo, em geral, precisa sair da condição de passividade no campo das Políticas Públicas; uma vivência real de cidadania, entendida como “mediação concreta da caridade” (CF-19, n. 167) e a luta pelo bem comum, significando a luta pela distribuição das riquezas, a erradicação da fome, a proteção aos direitos humanos, a difusão da sustentabilidade etc.
Por fim, os Bispos apresentam pistas de ações concretas em favor dos objetivos da CF-19: participação nos diversos conselhos municipais, estaduais ou federais; utilização da mídia, inclusive redes sociais, para ampliar a divulgação das Políticas Públicas e aumentar a consciência das pessoas; educar para o humanismo solidário; fomentar a cultura do diálogo e da honestidade; implementar a globalização da esperança; buscar Políticas Públicas que promovam verdadeira inclusão; apostar na participação das pessoas nos Observatórios Sociais.
Com o que você pode contribuir? O que está ao seu alcance fazer? Movimente-se, coloque em prática a mensagem de Jesus, especialmente quando pede para cuidar de quem se encontra vulnerável.